Campo de Atuação da Contabilidade Pública

Nos últimos anos, a contabilidade pública no Brasil tem passado por um processo de transformação significativo. Este texto tem como objetivo elucidar o campo de atuação da contabilidade pública, destacando suas recentes mudanças e a abrangência definida pela Estrutura Conceitual.

A Contabilidade Pública, essencial para a administração financeira do Estado, tem seu campo de atuação determinado pela Estrutura Conceitual, que se aplica obrigatoriamente a uma ampla gama de entidades governamentais. Isso inclui governos em níveis nacional, estadual, distrital e municipal, e seus respectivos poderes, como tribunais de contas, defensorias, e o Ministério Público. Além disso, abrange órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações públicas, fundos, consórcios públicos, e outras repartições públicas das administrações direta e indireta, incluindo as empresas estatais dependentes as empresas estatais dependentes.

Harmonização com Normas Internacionais

Um marco importante na história recente da Contabilidade Pública brasileira foi a iniciativa de harmonizar as normas nacionais com as internacionais. Iniciado há cerca de uma década, esse processo teve um ponto crucial em 2008 com a publicação das primeiras 10 normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Essa medida visou modernizar e padronizar as práticas contábeis no setor público, garantindo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Estrutura Conceitual e Lei de Responsabilidade Fiscal

A Estrutura Conceitual da Contabilidade Pública define o campo de atuação deste ramo da ciência contábil. Todos os órgãos e entidades abrangidos pelo orçamento fiscal e da seguridade social estão incluídos. A Lei de Responsabilidade Fiscal também desempenha um papel crucial, definindo, por exemplo, o que constitui uma empresa estatal dependente.

Aplicação Facultativa das Normas

Empresas estatais independentes, que fazem parte do orçamento de investimento das estatais, podem aplicar a Estrutura Conceitual e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP) de maneira facultativa ou por determinação de órgãos reguladores. Além disso, entidades como os Conselhos Profissionais e as do sistema S (SESI, SENAC, SNAI) podem optar por seguir as normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Conclusão

A Contabilidade Pública no Brasil está em constante evolução, buscando não apenas atender às demandas internas por uma gestão pública mais eficiente e transparente, mas também alinhar-se aos padrões internacionais. Essa evolução reflete o compromisso do país com a responsabilidade fiscal e a governança pública de qualidade.