Competências dos Tribunais de Contas e Sistema de Controle Interno.
De acordo com a nossa Constituição Federal, controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. No âmbito dos Estados e municípios o controle externo é exercido pelos tribunais de contas estaduais e onde houver tribunal de contas municipais. Competências dos Tribunais de Contas Julgar as contas […]
Recondução da Despesa com Pessoal ao Limite
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos pela LRF, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providencias previstas na Constituição Federal: Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de […]
Não esqueça disso ao realizar o Inventário Físico!!!
O inventário físico dos bens móveis, imóveis, intangíveis, ou mesmo dos materiais de consumo do almoxarifado é o meio que a administração pública tem para se certificar que as informações apresentadas no balanço patrimonial estão de acordo com a real posição patrimonial do órgão ou entidade. A realização do inventário físico basicamente consiste em realizar […]
Contabilização da Perda de Bens Móveis
É muito comum após a realização do inventário físico nos depararmos com itens do ativo imobilizado (por exemplo um computador) registrados na contabilidade, mas que não foram fisicamente encontrados. Daí surgem alguns questionamentos, do tipo: Estes ativos devem ser baixados na contabilidade? É preciso criar um processo administrativo para apurar a responsabilidade? Como fazer a […]
NÃO COMETA ESSES ERROS AO IMPLEMENTAR OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS.
A União, Estados e Municípios devem adotar obrigatoriamente os procedimentos contábeis patrimoniais estabelecidos pelas Normas Contábeis editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) observando os prazos previstos na Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015. Vale ressaltar que o ente poderá ficar impedido de receber transferências voluntárias, caso não adote os procedimentos […]
Suprimento de Fundos: Conceito e Contabilização.
Conceito. O suprimento de fundos, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Segundo a Lei nº 4.320/64, O regime de adiantamento, como também é conhecido o suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas […]