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Por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) o Sistema S formado pelo Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop e Sebrae, devem adotar as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT SP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A determinação tem como base o Acórdão 991, de 2019, do Plenário do TCU, cujo relator foi o ministro-substituto Weder de Oliveira.

Dessa forma, o Sistema S para a compor o campo de atuação da contabilidade pública.

Recentemente, o Conselho Federal de Contabilidade renovou as referidas normas e atualmente o setor público brasileiro conta com um acervo de 24 normas que obrigatoriamente devem se observadas por todos os órgãos governamentais, à exceção das empresas estatais independentes.

A seguir você tem a lista das normas de contabilidade Pública editadas pelo CFC.

NBC Resolução CFC Nome da Norma
NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL DOU 04/10/16 Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público
NBC TSP 01 DOU 28/10/16 Receita de Transação sem Contraprestação
NBC TSP 02 DOU 28/10/16 Receita de Transação com Contraprestação
NBC TSP 03 DOU 28/10/16 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
NBC TSP 04 DOU 06/12/16 Estoques
NBC TSP 05 DOU 06/12/16 Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente
NBC TSP 06 DOU 28/9/17 Propriedade para Investimento
NBC TSP 07 DOU 28/9/17 Ativo Imobilizado
NBC TSP 08 DOU 28/9/17 Ativo Intangível
NBC TSP 09 DOU 28/9/17 Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa
NBC TSP 10 DOU 28/9/17 Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa
NBC TSP 11 DOU 31/10/18 Apresentação das Demonstrações Contábeis
NBC TSP 12 DOU 31/10/18 Demonstração dos Fluxos de Caixa
NBC TSP 13 DOU 31/10/18 Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis
NBC TSP 14 DOU 31/10/18 Custos de Empréstimos
NBC TSP 15 DOU 31/10/18 Benefícios a Empregados
NBC TSP 16 DOU 31/10/18 Demonstrações Contábeis Separadas
NBC TSP 17 DOU 31/10/18 Demonstrações Contábeis Consolidadas
NBC TSP 18 DOU 31/10/18 Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto
NBC TSP 19 DOU 31/10/18 Acordos em Conjunto
NBC TSP 20 DOU 31/10/18 Divulgação de Participações em Outras Entidades
NBC TSP 21 DOU 31/10/18 Combinações No Setor Público
NBC T 16.7 1.134/08 Consolidação das Demonstrações Contábeis (revogada a partir de 1º/1/21)
NBC T 16.11 1.366/11 Sistema de Informação de Custos do Setor Público

Fonte: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-tsp-do-setor-publico/

 

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