fbpx

Os termos Convênios, Contrato de Repasse e Acordo de Cooperação geralmente desperta muitas dúvidas especialmente para aqueles que estão iniciando no assunto tem que tem que lidar com a prestação de contas de recursos repassados pelo Governo Federal.

Os conceitos expostos aqui foram extraídos da publicação do T.C.U intitulada CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES (6ª ed.)

Vejamos então o que significa cada um destes instrumentos.

Convênio

É todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos da União para um órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda entidade filantrópica sem fins lucrativos na área da saúde (§1º do art. 199 da CF/1988). Sua finalidade é a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Contrato de repasse

Instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. A instituição que mais fortemente vem operando essa modalidade de transferência é a Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

Acordo de cooperação

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Termo de Fomento

Termo de Fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Existem ainda outros conceitos como Termo de parceria, Termo de colaboração, Termo de fomento. Clique AQUI e baixe a publicação do TCU.

14 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


  1. Attractive portion of content. I just stumbled upon your website and in accession capital to say that I get in fact loved account
    your weblog posts. Any way I will be subscribing in your feeds and even I fulfillment you get right of entry to
    persistently quickly.

  2. Fine way of telling, and pleasant article to take facts concerning my presentation subject matter, which i am going to present in university.

  3. You actually make it seem so easy with your presentation but I find
    this matter to be really something which
    I think I would never understand. It seems too complicated and extremely broad for me.
    I’m looking forward for your next post, I will try to get the hang
    of it!

  4. I don’t even know how I ended up here, but I thought this post
    was good. I don’t know who you are but certainly you’re going to a famous blogger
    if you are not already 😉 Cheers!

  5. I have read so many content about the blogger
    lovers except this piece of writing is in fact a nice article, keep it up.

  6. Hi my friend! I wish to say that this post is amazing,
    great written and include almost all significant infos.
    I would like to peer more posts like this .

  7. Superb blog! Do you have any tips and hints for aspiring
    writers? I’m hoping to start my own website soon but I’m a little lost on everything.
    Would you propose starting with a free platform like WordPress
    or go for a paid option? There are so many choices out there that I’m
    totally overwhelmed .. Any recommendations?

    Thanks!

  8. Wow! In the end I got a website from where I know how to in fact obtain useful information concerning my study and knowledge.

  9. I think what you said was actually very logical.
    However, what about this? suppose you were to create
    a killer post title? I am not suggesting your information isn’t
    solid., but what if you added a title that makes people want more?
    I mean Diferenças entre Convênios, Contrato de Repasse, Acordo de Cooperação e
    Termo de Fomento. – is a little boring. You ought to glance at Yahoo’s
    front page and note how they create news headlines to get viewers to click.
    You might add a related video or a pic or two to grab people interested about
    everything’ve written. Just my opinion, it could make your blog a little bit more interesting.

    my web page … nordvpn special coupon code

Damos valor à sua privacidade

Nós e os nossos parceiros armazenamos ou acedemos a informações dos dispositivos, tais como cookies, e processamos dados pessoais, tais como identificadores exclusivos e informações padrão enviadas pelos dispositivos, para as finalidades descritas abaixo. Poderá clicar para consentir o processamento por nossa parte e pela parte dos nossos parceiros para tais finalidades. Em alternativa, poderá clicar para recusar o consentimento, ou aceder a informações mais pormenorizadas e alterar as suas preferências antes de dar consentimento. As suas preferências serão aplicadas apenas a este website.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho

Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Eles ajudam-nos a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Cookies de funcionalidade

Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada.

Visite as nossas páginas de Políticas de privacidade e Termos e condições.

Importante: Este site faz uso de cookies que podem conter informações de rastreamento sobre os visitantes.
Criado por WP RGPD Pro