Questões de concursos sobre PPA, LDO e LOA. Caso tenha alguma dúvida escreva nos comentários. Terei prazer em ajudá-lo(a).
Questão nº 01 (FCC-TRT/3R-2015) Sobre os orçamentos, é correto afirmar:
a) O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação. b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira. c) É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais. d) No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional. e) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar. |
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Questão nº 02 (FCC-TRT/14R-2015) Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual
a) será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de dois anos, iniciando-se no primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo. b) será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo. c) será apreciado, apenas, pela Câmara dos Deputados, com vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo. d) o encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo é de iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento, orçamento e gestão, com vigência de quatro anos. e) terá vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo. |
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Questão nº 03 (FCC-PREFEITURA/TERESINA-2016) O planejamento no setor público requer processo adequado para que se alcance sua efetividade. Um instrumento valioso para isso é caracterizado pelo Plano Plurianual, que
a) cria as receitas necessárias para as despesas de capital a serem consideradas na Lei Orçamentária Anual. b) estabelece as diretrizes de forma totalizante para o país, deixando a regionalização para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) se limita ao planejamento de curto prazo para o governo federal. d) também deve considerar os programas de duração continuada. e) estabelece diretrizes e objetivos da administração pública, sendo as metas tratadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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Questão nº 04 (CESPES-PGE/AM-2016) Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional. Certo Errado |
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Questão nº 05 (CESPES-TRE/GO-2015) À luz das normas legais vigentes, julgue o próximo item, a respeito do orçamento público.
A responsabilidade pelos objetivos consignados no plano plurianual é exclusiva, ou seja, é vedado atribuí-la a mais de um órgão. Certo Errado |
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Questão nº 06 (CESPES-MPU- 2015) Julgue o item que se segue, a respeito do plano plurianual (PPA).
O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. Certo Errado |
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Questão nº 07 (FCC-CNMP-2015) No Plano Plurianual Federal 2012-2015, “Elevar o IDEB do ensino médio para 4,3” é
a) uma meta de um programa temático. b) um objetivo de um programa de gestão, manutenção e serviços ao Estado. c) uma iniciativa de um programa temático. d) uma ação de um programa de gestão, manutenção e serviços ao Estado. e) um macrodesafio de um programa do Estado. |
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Questão nº 08 (FGV-TJ/SC-2015) Anexos que contenham o detalhamento de programas temáticos, de programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado e de órgãos responsáveis por programas de governo são conteúdos que devem ser apresentados no(a):
a) Lei Orçamentária Anual; b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) Plano Plurianual; d) Relatório de Gestão Fiscal; e) Prestação de Contas Anual. |
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Questão nº 09 (FCC-TCE/CE-2015) A partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano Plurianual
a) não poderá ter seu período de vigência ultrapassado por nenhum outro plano. b) tem que ser aprovado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo. c) estabelece de forma regionalizada as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. d) traz previsão de todas as despesas, ou seja, despesas de capital e despesas corrente, definindo a longo prazo suas destinações. e) tem vigência de 4 anos a contar do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, até o fim do primeiro exercício financeiro do novo mandato do Chefe do Executivo. |
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Questão nº 10 (FCC-TCE/14R-2015) De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é INCORRETO afirmar:
a) Compreende as metas e prioridades da Administração pública. b) Orienta a elaboração do Plano Plurianual − PPA e da Lei Orçamentária Anual − LOA. c) Dispõe sobre alterações na legislação tributária. d) Compreende as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. e) Estabelece as políticas para as agências financeiras oficiais de fomento. |
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Questão nº 11 (CESPE-FUB-2015) Julgue o item a seguir, referente a orçamento.
O Plano Plurianual (PPA) garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte. Certo Errado |
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Questão nº 12 (FGV-TJ/SC-2015) Anexos que contenham o detalhamento de programas temáticos, de programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado e de órgãos responsáveis por programas de governo são conteúdos que devem ser apresentados no(a):
a) Lei Orçamentária Anual; b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) Plano Plurianual; d) Relatório de Gestão Fiscal; e) Prestação de Contas Anual. |
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Questão nº13 (FGV-CM/CARUARU-2015) O Plano Plurianual – PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. Para que seja aprovada modificação da LOA, as emendas devem ser compatíveis somente com o PPA. II. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. III. Para que uma despesa de capital possa ser realizada, caso uma execução ultrapasse um exercício financeiro, deverá ela ser incluída, previamente, no plano plurianual ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento durante o prazo de sua vigência. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. |
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Questão nº 14 (CESPE-FUB-2015) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Acerca de planejamento e orçamento público, julgue o item subsecutivo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outros aspectos, prevê as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. Certo Errado |
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Questão nº 15 (CESPE-DEPEN-2015) Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente. Certo Errado |
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Questão nº16 (FCC-TCE/CE-2015) O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas é
a) o Plano Plurianual. b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) a Lei Orçamentária Anual. d) o Plano Nacional Orçamentário. e) o Anexo de Riscos Fiscais. |
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Questão nº17 (FCC-TCM/RJ-2015) Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da tramitação das referidas leis, é correto afirmar
a) A discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias terão início no Senado Federal. b) De forma alguma será admitido aumento de despesas previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias. c) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. d) Caberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão permanente composta exclusivamente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos das referidas leis e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República. e) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. |
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Questão nº 18 (CESPE-MPU-2015) A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
As empresas públicas que recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral estão obrigatoriamente incluídas no orçamento fiscal. Certo Errado |
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Questão nº 19 (FCC-CNMP-2015) Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual:
a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. b) o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social. c) a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. e) o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. |
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Questão nº 20 (FCC-TCE/CE-2015) Conforme a Lei no 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por
a) elementos, no máximo. b) elementos, no mínimo. c) tipo de orçamento, no mínimo. d) órgãos, no mínimo. e) unidades administrativas.
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