A implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) representa um marco significativo na gestão pública brasileira. Este sistema tem o potencial de revolucionar a forma como os recursos públicos são gerenciados, assegurando maior transparência, eficiência e conformidade com as normas legais. No entanto, para que o Siafic alcance seu potencial máximo, é indispensável um rigoroso processo de fiscalização.
Neste contexto, os órgãos de controle interno e externo desempenham um papel fundamental. Eles são responsáveis por assegurar que o sistema seja implementado e operado de acordo com os padrões e requisitos estabelecidos, contribuindo para a integridade e a eficácia da gestão fiscal.
Este artigo tem como objetivo explorar a relevância e as responsabilidades dos órgãos de controle na supervisão do Siafic, elucidando como essas entidades contribuem para a otimização da administração pública.
Contextualização do Siafic
O SIAFIC é uma ferramenta governamental essencial para a gestão de recursos públicos no Brasil. Este sistema não apenas visa à transparência e eficiência na administração pública, mas também é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele é regulamentado pelo Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que estabelece os requisitos mínimos de qualidade e as diretrizes operacionais para sua implementação.
A adoção do Siafic é obrigatória para todos os entes federativos e órgãos públicos, e sua eficácia está intrinsecamente ligada à fiscalização rigorosa realizada pelos órgãos de controle. Este contexto legal e operacional torna o Siafic um pilar fundamental na gestão pública responsável e transparente.
Competências dos Tribunais de Contas e do Órgão Central do Sistema de Controle Interno na Fiscalização do Siafic
A fiscalização do Siafic é uma tarefa compartilhada entre os Tribunais de Contas e o Órgão Central do Sistema de Controle Interno. Cada um desses órgãos tem competências que se complementam para assegurar a eficácia e a conformidade do sistema.
Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas têm a responsabilidade de exercer o controle externo, avaliando a legalidade, legitimidade e eficiência na utilização dos recursos públicos. No contexto do Siafic, esses órgãos:
- Verificam a aderência do sistema às normas e requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 10.540/2020.
- Avaliam a transparência e a qualidade das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais divulgadas.
- Realizam auditorias periódicas para assegurar que os entes federativos estejam cumprindo suas obrigações.
- Emitir pareceres e relatórios que podem resultar em recomendações ou até mesmo em sanções para os entes que não cumprirem as exigências.
Órgão Central do Sistema de Controle Interno
O Órgão Central do Sistema de Controle Interno, por sua vez, tem um papel mais imediato e operacional na fiscalização do Siafic:
- Estabelece diretrizes e procedimentos para a implementação e manutenção do sistema.
- Monitora continuamente a execução orçamentária e financeira para identificar desvios ou inconsistências.
- Coordena ações corretivas e de aprimoramento do sistema em conjunto com os entes federativos.
- Assegura que o sistema esteja alinhado com as políticas de governança e gestão de riscos.
Ambos os órgãos trabalham em conjunto para garantir que o Siafic seja uma ferramenta eficaz na promoção da transparência, da responsabilidade fiscal e da eficiência na gestão dos recursos públicos. A atuação desses órgãos é fundamental para a confiabilidade do sistema e, consequentemente, para a integridade e a sustentabilidade das finanças públicas.
Os mecanismos de fiscalização do SIAFIC são estruturados de forma a garantir a conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Decreto nº 10.540/2020. Esses mecanismos incluem a realização de auditorias periódicas e monitoramento. Estas ações são fundamentais para assegurar a confiabilidade das informações geradas pelo Siafic.
Desafios e Limitações na Auditoria do SIAFIC
A fiscalização eficaz do Siafic não está isenta de desafios e limitações, que vão desde questões técnicas a práticas operacionais. Um dos principais obstáculos é a complexidade inerente ao sistema, que demanda um alto nível de especialização tanto para operá-lo quanto para auditá-lo. Além disso, a integração de dados entre diferentes entidades e níveis de governo pode ser um processo complicado, aumentando o risco de inconsistências e erros.
Capacitação Adequada para Fiscalizar o SIAFIC.
A capacitação dos profissionais da área de controle interno e externo envolvidos na fiscalização do SIAFIC desde a sua implantação é uma estratégia necessária para garantir que as auditorias sejam eficientes e alinhadas com as melhores práticas e normativas vigentes.
Este investimento em formação e atualização profissional não apenas eleva o nível de competência técnica, mas também contribui para uma maior acurácia na identificação de inconsistências.
Considerando que os requisitos mínimos do SIAFIC envolvem procedimentos contábeis complexos, transparência da informação e requisitos tecnológicos avançados, a capacitação torna-se ainda mais necessária.
A complexidade desses elementos exige um profundo conhecimento não apenas em contabilidade pública, mas também em tecnologia da informação e em legislação aplicada ao setor público. Portanto, a formação contínua permite que os profissionais envolvidos na fiscalização estejam aptos a entender e a aplicar técnicas de auditorias adequadas na execução de suas atividades. Isso, por sua vez, facilita a identificação de possíveis falhas ou inadequações no sistema, permitindo correções tempestivas e, assim, assegurando a confiabilidade das informações geradas pelo SIAFIC.
Conclusão
A implementação e a operacionalização eficaz do SIAFIC são imperativos para a modernização da gestão pública no ambito de Estados e Municípios. No entanto, a eficácia deste sistema pode não ser plenamente alcançada sem um rigoroso processo de fiscalização.
Os órgãos de controle interno e externo, como os Tribunais de Contas e o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, têm um papel crucial nesta tarefa. Sua atuação é fundamental para garantir que o Siafic esteja em conformidade com as normativas legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto nº 10.540/2020, e para assegurar a confiabilidade das informações geradas pelo sistema.
Este artigo buscou elucidar as competências e responsabilidades desses órgãos de controle, bem como os mecanismos de fiscalização e os desafios inerentes a este processo.
A capacitação contínua dos profissionais envolvidos na fiscalização é uma estratégia indispensável para superar esses desafios e garantir auditorias eficientes e alinhadas com as melhores práticas.