Receitas e Despesas Extraorçamentárias
As receitas (ou ingressos) extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos e não pode utilizar tais recurso para pagamento de duas despesas orçamentárias. Sendo assim, as receitas extraorçamentárias constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa, ou […]
Prazos Finais para Contabilização dos Procedimentos Patrimoniais
Desde 2013 a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), através da Portaria nº 634/2013, estabeleceu as regras gerais contendo as diretrizes, normas e procedimentos patrimoniais contábeis aplicáveis aos entes da Federação com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sob a mesma base conceitual. Os procedimentos contábeis […]
Consórcios Públicos e a Obrigação de Prestar Contas
Os consórcios públicos são associações públicas formados por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa para realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. Para operacionalizar as suas atividades o consórcio público […]
O Sistema S deve adotar as Normas de Contabilidade Pública.
Por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) o Sistema S formado pelo Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop e Sebrae, devem adotar as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT SP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A determinação tem como base o Acórdão 991, de 2019, do Plenário […]
Exemplo de Nota Explicativa do Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro tem como finalidade evidenciar as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas por fonte/destinação de recursos. Apresenta também os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte e outras informações relevantes. Algumas das informações contidas no balanço […]
Exemplo de Nota Explicativa do Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário tem a finalidade de evidenciar o confronto entre a estimativa das receitas e despesas com a execução. Outra informação importante apresentada neste relatório contábil é o resultado da execução orçamentárias (superávit ou déficit orçamentário). Embora o balanço orçamentário seja rico em informações acerca do orçamento e da execução orçamentária, existe uma quantidade […]