Liquidação da Despesa e Seus Efeitos no Passivo.
No setor privado a liquidação da despesa muitas vezes significa pagamento. Mas, o setor público esta expressão não tem este significado. De acordo com a Lei nº 4.320/64 o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Assim, a liquidação da despesa é uma condição essencial para que a despesa seja […]
O que é Nota de Empenho da Despesa Pública
No setor público a despesa para ser realizada deve ser precedida de um ato administrativo denominado empenho da despesa. O empenho da despesa é um ato administrativo, sendo assim compete a uma autoridade expedi-lo, no caso o ordenador de despesas. Em suma, podemos entender o empenho da despesa como uma espécie de reserva orçamentária, formalizada […]
Princípios Orçamentários Fundamentais
É pouco provável que os princípios orçamentários não sejam cobrados nas provas de concursos que exigem a disciplina Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Por isso fique bastante atento a esse tema. Para ajudá-lo na fixação deste conteúdo elaborei um resumo de 15 princípios orçamentários, contendo ainda a fundamentação e as exceções (quando houver). Importante também […]
Teto de Gastos e Orçamento Incremental
Os orçamentistas públicos ao longo dos anos experimentaram varias técnicas orçamentárias na busca de encontrar o modelo mais adequado e eficiente, que atenda satisfatoriamente a administração pública e seus administrados. Dente estas técnicas temos o orçamento tradicional ou clássico, o orçamento de base zero, o orçamento por desempenho, o orçamento incremental e o orçamento programa. […]
RESTOS A PAGAR: Classificação, Inscrição, Prescrição, Registro contábil e aspectos Fiscais.
No setor público a Lei nº 4.320/64 basicamente classifica o endividamento em dois tipos: dívida funda e dívida flutuante. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, e geralmente é contraídos em contrapartida de uma operação de crédito. Já a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida […]
Despesas de Exercícios Anteriores (Teoria e Exercícios)
Segundo a Lei nº 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à […]