A contabilidade no setor público do Brasil tem passado por transformações importantes ao longo das décadas, com um foco crescente na adoção de práticas que atendam a padrões internacionais. Este movimento é parte de um esforço para tornar a administração financeira e contábil mais transparente e padronizada, facilitando o controle, a gestão fiscal e a comparação entre diferentes nações.
O primeiro grande avanço legislativo nessa área foi a implementação da Lei nº 4.320/1964. Esta lei é fundamental para a contabilidade no Brasil, pois introduziu normas para o controle das finanças públicas, colocando o orçamento público como instrumento central da administração financeira e contábil do país.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada como Lei Complementar nº 101/2000, estabeleceram-se regras mais rígidas para a gestão fiscal, como limites para a dívida consolidada e para gastos com pessoal, além de mecanismos que asseguram maior transparência na gestão fiscal. Esta lei foi um marco na promoção de uma administração fiscal mais responsável em todos os níveis de governo.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) desempenha um papel central nesse contexto, pois é o órgão responsável pela consolidação das contas nacionais, o que inclui a produção do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN). O BSPN é uma publicação anual que agrega as contas de todos os entes da Federação, oferecendo uma visão integrada das finanças públicas do país.
Além disso, o Brasil tem se alinhado às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e às International Public Sector Accounting Standards (IPSAS). Essas normas são editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) e buscam harmonizar as práticas contábeis entre diferentes países, promovendo a qualidade e a comparabilidade das informações contábeis públicas.
Para consolidar essa direção, foram instituídos o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Esses documentos são vitais para a padronização da contabilidade em todo o território nacional e guiam a execução orçamentária conforme os princípios contábeis e a legislação em vigor.
Estudantes preparando-se para concursos públicos devem se familiarizar com esses regulamentos, pois são frequentemente testados em provas da área fiscal e contábil. É importante entender não apenas as leis e normas em si, mas também sua aplicação prática na gestão das finanças públicas.