Exercícios sobre PPA, LDO e LOA

a) O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.

b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.

c) É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.

d) No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.

e) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

a)  será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de dois anos, iniciando-se no primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

b)  será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

c)  será apreciado, apenas, pela Câmara dos Deputados, com vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

d)  o encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo é de iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento, orçamento e gestão, com vigência de quatro anos.

e)  terá vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

a)  cria as receitas necessárias para as despesas de capital a serem consideradas na Lei Orçamentária Anual.

b)  estabelece as diretrizes de forma totalizante para o país, deixando a regionalização para a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c)  se limita ao planejamento de curto prazo para o governo federal.

d)  também deve considerar os programas de duração continuada.

e)  estabelece diretrizes e objetivos da administração pública, sendo as metas tratadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.

Certo

Errado

A responsabilidade pelos objetivos consignados no plano plurianual é exclusiva, ou seja, é vedado atribuí-la a mais de um órgão.

Certo

Errado

O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Certo

Errado

a) uma meta de um programa temático.

b) um objetivo de um programa de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

c) uma iniciativa de um programa temático.

d) uma ação de um programa de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

e) um macrodesafio de um programa do Estado.

a)  Lei Orçamentária Anual;

b)  Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c)  Plano Plurianual;

d)  Relatório de Gestão Fiscal;

e)  Prestação de Contas Anual.

a) não poderá ter seu período de vigência ultrapassado por nenhum outro plano.

b) tem que ser aprovado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo.

c) estabelece de forma regionalizada as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

d) traz previsão de todas as despesas, ou seja, despesas de capital e despesas corrente, definindo a longo prazo suas destinações.

e) tem vigência de 4 anos a contar do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, até o fim do primeiro exercício financeiro do novo mandato do Chefe do Executivo.

a)  Compreende as metas e prioridades da Administração pública.

b)  Orienta a elaboração do Plano Plurianual − PPA e da Lei Orçamentária Anual − LOA.

c)  Dispõe sobre alterações na legislação tributária.

d)  Compreende as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

e)  Estabelece as políticas para as agências financeiras oficiais de fomento.

O Plano Plurianual (PPA) garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte.

Certo

Errado

a)  Lei Orçamentária Anual;

b)  Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c)  Plano Plurianual;

d)  Relatório de Gestão Fiscal;

e)  Prestação de Contas Anual.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Para que seja aprovada modificação da LOA, as emendas devem ser compatíveis somente com o PPA.

II. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

III. Para que uma despesa de capital possa ser realizada, caso uma execução ultrapasse um exercício financeiro, deverá ela ser incluída, previamente, no plano plurianual ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento durante o prazo de sua vigência.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Acerca de planejamento e orçamento público, julgue o item subsecutivo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outros aspectos, prevê as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

Certo

Errado

Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.

Certo

Errado

a)  o Plano Plurianual.

b)  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c)  a Lei Orçamentária Anual.

d)  o Plano Nacional Orçamentário.

e)  o Anexo de Riscos Fiscais.

a)  A discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias terão início no Senado Federal.

b)  De forma alguma será admitido aumento de despesas previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias.

c)  O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

d)  Caberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão permanente composta exclusivamente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos das referidas leis e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

e)  O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

As empresas públicas que recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral estão obrigatoriamente incluídas no orçamento fiscal.

Certo

Errado

a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

b) o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social.

c) a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

e) o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

a) elementos, no máximo.

b) elementos, no mínimo.

c) tipo de orçamento, no mínimo.

d) órgãos, no mínimo.

e) unidades administrativas.