Ordenador de Despesas: Funções e Responsabilidades

O ordenador de despesas tem um papel importante na gestão dos recursos públicos. Ele é responsável por autorizar e supervisionar os gastos, seguindo as leis e regulamentos. É fundamental entender as competências legais, os requisitos e os limites desse cargo. Assim, você poderá exercer suas atividades de forma responsável e alinhada aos princípios da administração pública.

O Ordenador de Despesas é um servidor público investido de autoridade cujos atos resultam na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 200/67.

Antes de assumir este cargo o ordenador da despesa deve compreender perfeitamente qual a sua função em relação à execução da despesa orçamentária e sua responsabilidade em relação à obrigação de prestar contas.

Por isso, se você é, ou pretende ser, ordenador de despesas é importante entender execução da despesa da despesa bem como a obrigatoriedade da prestação de contas perante os órgãos de controle.

Legislação Básica

O cargo de ordenador de despesas acarreta significativas responsabilidades legais. O agente público nessa função responde administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. É imperativo que observe rigorosamente a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a regularidade das despesas autorizadas. Além disso, deve prestar contas de sua gestão aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas.

Quem é o ordenador de despesas primário?

O ordenador de despesas primário, é a autoridade administrativa que possui competência originária determinada por lei para ordenar a realização de despesas. É geralmente o dirigente máximo do órgão, como por exemplo, o prefeito ou governador, quando exercem atividades de gestão.

Quem é o ordenador de despesas segundário?

O ordenador primário pode, usando seu poder discricionário, delegar suas competências através de ato formal a um agente administrativo, que passa a ser denominado ordenador de despesas secundário.

O ordenador de despesas originário pode, usando seu poder discricionário, delegar suas competências a outros servidores, desde que através de ato formal (como uma Portaria), odendo ser o secretário da pasta ou outro servidor público designado para a função.

Quando se delega competências, o ordenador de despesas e o agente público a quem são transferidas as atribuições compartilham a responsabilidade. Eles devem garantir a legalidade, eficiência e transparência dos atos. Serão solidariamente responsáveis por qualquer irregularidade.

Quais a principais funções do ordenador de despesas?

Para ser ordenador de despesas, é necessário cumprir certos requisitos do cargo. Isso inclui conhecimento em gestão orçamentária e financeira, além de atender às exigências legais da administração pública.

Dentre as principais atribuição do ordenador de despesas estão:

• Emitir e assinar notas de empenho
• Autorizar pagamentos após regular liquidação
• Movimentar recursos orçamentários e financeiros

Prestação de Contas e Transparência

A prestação de contas requer documentos que comprovem a legalidade dos gastos. Relatórios de gestão, demonstrativos contábeis, e outros documentos são exigidos na prestação de contas.

O Tribunal de Contas é um órgão de controle externo que auxilia o Poder Legislativo, sendo responsável pela fiscalização dos recursos públicos em diferentes aspectos dentre elas a de julgamento das prestações de contas dos ordenadores de despesas.

Conclusão

O Ordenador de Despesas tem a responsabilidade de garantir a conformidade da execução orçamentária. Ele deve observar os limites de gastos e a compatibilidade com o orçamento aprovado.

Aelm disso, deve prestar contas de seus atos junto aos Tribunais de Contas.

O papel do ordenador de despesas é fundamental para garantir a boa gestão dos recursos públicos. Mais do que uma posição administrativa, é uma função que exige amplo conhecimento técnico, responsabilidade e compromisso com o interesse público. Como vimos, suas atribuições englobam desde a autorização de despesas até a prestação de contas, sempre observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência.