SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO
O sistema orçamentário brasileiro é compostos por três instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988. A Lei Orçamentária (LOA) o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Essas são as três peças fundamentais do nosso sistema orçamentário brasileiro. Sua importância é tamanha que a Constituição Federal reserva uma seção […]
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária. Quando é possível propor?
Segundo a Constituição Federal de 1988 a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo. Contudo, o Poder Legislativo durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) poderá apresentar propostas que o modifique. Essas propostas são conhecidas como emendas ao PLOA. Para apresentar emendas o Poder […]
Portais de Transparência: Perguntas e Respostas
A Lei Complementar nº 101/2009, conhecida como Lei da Transparência Fiscal, representa um grande conquista para a DEMOCRACIA BRASILEIRA. De acordo com essa Lei todas as informações sobre a execução da receita e da despesa pública devem ser amplamente divulgadas, inclusive pela internet, nos chamados Portais de Transparência. Embora já se tenha passado quase 8 […]
Balanços Públicos: Prazos para Prestação de Contas.
O início do exercício, enquanto muitos estão gozando suas farias, os profissionais da contabilidade estão iniciando ou já estão a pleno vapor preparando as demonstrações contábeis relativas ao ano anterior. No setor público a Lei nº.4.320/64 dita as regras para a elaboração das demonstrações contábeis. Segundo esta norma os resultados gerais do exercício serão demonstrados […]