VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO ORÇAMENTO PÚBLICO
As vedações constitucionais ao orçamento são frequentemente cobradas pelas bancas de concursos. Neste artigo farei breves comentários a essas vedações para que você entenda melhor cada uma delas. Segundo o art. 167 da Constituição Federal são vedados: O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Inicialmente vejamos a definição de programa […]
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO
O sistema orçamentário brasileiro é compostos por três instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988. A Lei Orçamentária (LOA) o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Essas são as três peças fundamentais do nosso sistema orçamentário brasileiro. Sua importância é tamanha que a Constituição Federal reserva uma seção […]
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária. Quando é possível propor?
Segundo a Constituição Federal de 1988 a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo. Contudo, o Poder Legislativo durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) poderá apresentar propostas que o modifique. Essas propostas são conhecidas como emendas ao PLOA. Para apresentar emendas o Poder […]
Portais de Transparência: Perguntas e Respostas
A Lei Complementar nº 101/2009, conhecida como Lei da Transparência Fiscal, representa um grande conquista para a DEMOCRACIA BRASILEIRA. De acordo com essa Lei todas as informações sobre a execução da receita e da despesa pública devem ser amplamente divulgadas, inclusive pela internet, nos chamados Portais de Transparência. Embora já se tenha passado quase 8 […]