O QUE É O ORÇAMENTO PÚBLICO?
O orçamento público é sem dúvidas um dos principais instrumentos de planejamento e controle dos recursos financeiros na esfera governamental. Através dele a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estimam suas receitas e fixam suas despesas para um determinado período de tempo.
De acordo com James Giacomoni
O orçamento na administração pública, revestido das formalidades da lei, autoriza as despesas a serem realizadas em determinado período de tempo, geralmente um ano, e indica as fontes de recursos a arrecadar e que financiarão as despesas no mesmo período.
No Brasil, o orçamento público é formalizado através de lei conhecida como Lei Orçamentária Anual (LOA).
A iniciativa do projeto de lei orçamentária cabe ao Poder Executivo, enquanto a análise, proposição de emendas e aprovação compete ao Poder Legislativo de acordo com o ciclo orçamentário.
PARA QUE SERVE O ORÇAMENTO PÚBLICO?
Podemos afirmar que o orçamento público tem várias funções, dentre elas podemos citar:
- O planejamento da arrecadação
- A fixação e controle das despesas do governo.
A arrecadação do governo vem de diversas fontes: impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros. Anualmente os governos estimam a arrecadação destas receitas com base nos valores arrecadados nos 3 últimos exercícios, considerando ainda os efeitos das alterações na legislação tributária, a variação do índice de preços e o crescimento econômico.
Inicialmente se deve estimar a receita para, em seguida, se fixar a despesa. Esta é uma regra básica para não se gastar mais do que será arrecadado. Sendo assim, após estimar a receita é possível fixar os valores relacionados à despesa que será realizada ao longo do exercício.
O governo tem gastos significativos com pessoal, custeio, investimentos e com o pagamento da dívida. Neste sentido é fundamental que o orçamento público contenha dotações orçamentárias que indiquem o quanto será gasto em cada uma destas despesas.
Ainda segundo James Giacomoni
Apenas as despesas autorizadas na LOA podem ser realizadas. Sem essa garantia, o orçamento público perde a razão de ser.
O autor acertadamente nos ensina que o orçamento público, além de um instrumento de planejamento, é uma ferramenta de controle de gastos que impões através dos seus créditos orçamentários limites para a realização de despesas por parte dos gestores públicos.
Referência Bibliográfica:
James Giacomoni. Orçamento Governamental: Teoria – Sistema – Processo.
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