Despesa com Pessoal: Limites e Vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal
O valor aplicado pela Administração Pública na despesa com pessoal tem um certos limites. De acordo com a Constituição Federal a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Neste sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regulamentou […]
Quais informações devem constar nas Notas Explicativas das DCASP?
As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas nas demonstrações contábeis. Portanto, as informações constantes nas notas explicativas devem ser: Informações relevantes – o critério relevância é bastante subjetivo. No entanto, deve-se evitar incluir, nas notas explicativas, informações desnecessárias e cujo teor ou valor não seja representativo; […]
A quem se destinam as Notas Explicativas?
No post anterior citamos por várias vezes a expressão usuários da contabilidade. Pois bem, agora você saberá mais sobre eles quais são seus propósitos. Segundo a Estrutura Conceitual da Contabilidade Pública, os objetivos de se elaborar e divulgar as informações contábeis estão relacionados ao fornecimento de informações sobre a entidade do setor público que são […]
Por que Elaborar Notas Explicativas dos Balanços Públicos?
As notas explicativas a cada ano vem se tornando mais importante tanto para os contadores quanto para o usuários da Contabilidade Pública. Neste post falo de um assunto que vem se tornando de suma importância para os contadores e também para os usuários da contabilidade no setor público. Estou me referindo as notas explicativas, que têm […]
Resultado Primário: Cálculo, Metas e Acompanhamento
O resultado primário é um dos principais indicadores da gestão fiscal dos entes governamentais e representa o montante de recursos financeiros destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida pública. O governo quando pretende realizar um investimento de valor expressivo na maioria das vezes não tem recursos financeiros suficientes para este fim. Diante disso, se […]
Contabilização das Retenções: Instrução de Procedimentos Contábeis 11
A contabilização das retenções (ingressos e dispêndios extraorçamentários), por exemplo INSS e IRRF, embora sejam transações simples e recorrente, são complexa em termos de contabilização, Já tendo causando dores de cabeça em muitos profissionais de contabilidade e também nos desenvolvedores de sistemas contábeis para o setor público. Com o objetivo orientar os profissionais de contabilidade a […]