Anualmente o volume de recursos arrecadados pelo setor público ultrapassa a casa dos trilhões de reais. As informações mais recentes extraídas do Balanço do Setor Público Nacional revelam que em 2016 a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios arrecadaram o equivalente a R$ 4,1 trilhões.
De fato, é uma soma consideráveis de dinheiro, e por isso o planejamento e aplicação desses recursos devem ser bem administrados. Assim, o estabelecimento de metas de arrecadação é fundamental, especialmente para que os governos não gastem mais do que arrecadam.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, norma que disciplina a gestão das finanças públicas, obriga a todos os entes federados a estabelecerem metas bimestrais de arrecadação.
Quando devem ser estabelecias as metas bimestrais de arrecadação?
As metas bimestrais de arrecadação devem ser estabelecidas, e divulgadas para toda a sociedade, até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual. Nesse caso, via de regra, os entes federados devem divulgar em seus meios oficiais os quadros e tabelas apresentando as metas bimestrais de arrecadação.
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Exemplo prático:
Digamos que a lei orçamentária anual (LOA) de um determinado ente da federação tenha estabelecido previsto uma arrecadação de R$ 120.000.000 para determinado exercício financeiro. Digamos ainda que 30 dias após a publicação da LOA tenha-se estabelecidas as seguintes metas bimestrais de arrecadação:
|
1º Bim. | 2 º Bim. | 3 º Bim. | 4 º Bim. | 5 º Bim. | 6 º Bim. | Ano |
| 30.000.000 | 18.000.000 | 14.400.000 | 12.000.000 | 19.200.000 | 26.400.000 |
120.000.000 |
Digamos agora que após o primeiro bimestre a receita arrecadada alcance o valore de R$ 25.000.000, teríamos então uma insuficiência de arrecadação de R$ 5.000.000 em relação à meta, logo seria necessário a adoção da limitação de empenho na mesma proporção, cm o objetivo de preservar a meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais.
Fiscalização das Metas
De nada vale estabelecer metas e não acompanhar os resultados alcançados. Seria como querer emagrecer vinte e quatro quilos em um ano, dois a cada bimestre, e ao final de cada período não subir na balança para checar se os resultados foram ou não alcançados.
O mesmo ocorre com nas finanças públicas. As metas são estabelecidas para serem acompanhadas, é uma questão lógica.
Quem deve fiscalizar o comprimento das metas bimestrais de arrecadação?
A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara ao determinar que são os responsáveis pela fiscalização do comprimento das metas bimestrais de arrecadação, vejamos:
- Poder Legislativo
- Tribunais de Contas
- O sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público
O que fazer quando as metas não são alcançadas?
Casos a arrecadação das receitas estejam abaixo das metas estabelecidas a cada bimestre, há risco potencial de outras metas não serem atingidas, especialmente a meta de resultado primário. Para mitigar este risco a lei de responsabilidade fiscal prevê a adoção de um mecanismo denominado limitação de empenho.
Conclusão:
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe as regras para o acompanhamento estabelecimento de metas para a arrecadação, contudo é necessário o devido acompanhamento para se evitar que no final das contas os governos gastem mais do que arrecadam gerando aumento no nível de endividamento.
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