Etapas para uma Transição de Governo Municipal Eficiente e Transparente
A transição republicana é um processo crucial para assegurar a continuidade e a transparência na administração pública municipal durante a troca de gestores. É essencial que esse período de mudança seja bem planejado e executado, para evitar problemas administrativos e garantir que a nova gestão comece suas atividades com todas as informações e condições necessárias […]
Abono de Permanência e Seu Impacto na Despesa com Pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) respondeu a uma consulta sobre a natureza do abono de permanência e sua inclusão no cálculo da despesa total com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A consulta foi motivada pela necessidade de esclarecer como o abono de permanência deve ser tratado em […]
Decisão do Tribunal de Contas sobre o Auxílio-Paletó.
Na administração pública brasileira, a gestão de recursos e a adequada remuneração dos servidores constituem temas centrais, refletindo diretamente na integridade e eficiência dos serviços prestados à sociedade. Recentemente, um questionamento levado a um Tribunal de Contas estadual colocou em evidência uma prática remuneratória específica: a concessão do chamado “auxílio-paletó” a membros do Poder Legislativo […]
Tribunal de Contas Estabelece Diretrizes para Uso dos Recursos do FUNDEB e Limites de Gastos com Remuneração de Profissionais da Educação
Você já se perguntou como os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem ser aplicados, especialmente quando se trata da remuneração dos profissionais da educação? Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu uma jurisprudência (RESOLUÇÃO Nº 7881/2023) sobre esta temática […]