Para que serve a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Não sei se você mora em condomínio, mas ja tive a experiência morar em algum, e sempre observei que aqueles que contam com uma infraestrutura adequada ao convívio dos condôminos geralmente contam com normas claras (estatuto do condomínio), tem as contas são equilibradas, e a atuação do síndico é fiscalizada pelos condôminos e pelo conselho […]
Lei Orçamentária Anual na LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece algumas diretrizes em relação a estrutura do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA. De acordo com o disposto no art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes […]
Recondução da Despesa com Pessoal ao Limite
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos pela LRF, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providencias previstas na Constituição Federal: Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de […]
Estado de calamidade pública e seus efeitos nas contas públicas
A expressão calamidade pública, para os mais desavisados, pode significar catástrofe, perda, destruição, etc. Mas, na pratica, não é disto que se trata, pelo menos em termos de finanças públicas. Neste artigo você vai entender os efeitos concretos sobre as contas governamentais do reconhecimento de calamidade pública por parte do Congresso Nacional e pelas Assembleias […]
Você sabe o que são Transferências Voluntárias?
As transferências voluntárias, para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Na pratica corresponde a transferência financeira de […]
RCL e os Limites da Gestão Fiscal
A receita corrente liquida (RCL) é um conceito contido na Lei de Responsabilidade Fiscal que serve de parâmetro para diversos indicadores da gestão fiscal. Agora você vai conhecer 9 limites da gestão fiscal mesurados com base na RCL, mas antes escreve-se no nosso site e receba as atualizações para agregar valor ao seu conhecimento. 1. […]