A receita corrente liquida (RCL) é um conceito contido na Lei de Responsabilidade Fiscal que serve de parâmetro para diversos indicadores da gestão fiscal.
Agora você vai conhecer 9 limites da gestão fiscal mesurados com base na RCL, mas antes escreve-se no nosso site e receba as atualizações para agregar valor ao seu conhecimento.
1. RCL como Limite para Emendas Parlamentares Individuais
A emendas individuais estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 86/2015 serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária, sendo metade do valor será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
2. RCL como Limite para a Despesa com Pessoal
A receita corrente líquida serve de limite para a despesa com pessoal. Ressalte-se que além das deduções previstas na LRF a Emenda Constitucional nº 86/2015, estabelece que as transferências obrigatórias da União destinadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.
3. RCL como Limite para a Contratação de Parcerias Público Privada (PPP)
A União somente poderá contratar parceria público-privada quando soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida. Além disso, as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
No caso dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios o total das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das PPPs já contratadas não poderá exceder, no ano anterior, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida e as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes não poderão exceder a 5% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
4. RCL como limites para a Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Nos termos da LRF e da Constituição Federal compete ao Senado Federal a fixação dos limites da dívida consolidada líquida. Assim, a DCL dos estados e municípios não podem ultrapassar, respectivamente, o limite de 2 (duas vezes) e 1,2 (um inteiro e dois décimos) o valor da RCL apurada no período no período.
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5. RCL como limite para Garantias e Contragarantias de Valores
As garantias são fianças e avais concedidos pelo ente federativo, em operações de crédito, representando compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual. No caso dos Estados, DF e Municípios o saldo global das garantias concedidas não poderá exceder a 22% da RCL, podendo este valor ser elevado para 32% da RCL, caso o garantidor cumpra também todos os requisitos previsto na Resolução nº 43, de 2001, art. 9º parágrafo único, do Senado Federal. No caso da União, o montante das garantias concedidas não poderá exceder a 60% da RCL.
6. RCL como Limite para Operações de Crédito Durante o Exercício
O limite do montante global das operações de crédito dos entes da Federação realizada em cada exercício não poderá superar nos Estados, DF e municípios o percentual de 16% da RCL e, no caso da União, 16% da RCL.
7. RCL como limite para a Amortização das Operações de Crédito
O montante das anual das amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% da RCL.
8. RCL como Limite para o Saldo das Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
O saldo devedor das ARO não poderá ultrapassar, no exercício em que estiver sendo apurado, 7% da RCL.
9. RCL como Limite para a Reserva de contingência
O montante da reserva de contingência é definido com base na receita corrente líquida e estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.
Se você quer saber a forma de apuração da receita corrente líquida leia tambem: Receita Corrente Líquida (RCL): Composição e Apuração.
Uma ótima oportunidade para entender mais sobre as disposições da LRF é através do livro digital: Descomplicando a Lei Responsabilidade Fiscal.
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