Receitas e Despesas Extraorçamentárias
As receitas (ou ingressos) extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos e não pode utilizar tais recurso para pagamento de duas despesas orçamentárias. Sendo assim, as receitas extraorçamentárias constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa, ou […]
Créditos Adicionais: 10 Perguntas e Respostas.
A lei orçamentária anual (LOA) é um instrumento de planejamento e controle das receitas e despesas governamentais onde são estabelecidos limites de gastos na forma de créditos orçamentários. Muitas vezes estes créditos são insuficientes para suportar as despesas fixadas na LOA e frequentemente surge a necessidade de ajustes ao orçamento público. Estes ajustes são denominados […]
Por que Não se Deve Realizar a Despesa sem Prévio Empenho?
O empenho da despesas representa etapa essecial no contexto de execução orçamentária. Segundo a Lei nº 4.320/64, o empenho da despesa é um ato administrativo de extrema importância no controle e na execução orçamentária do setor público. Este ato é emitido por uma autoridade competente e cria uma obrigação de pagamento pelo Estado pendente ou […]
Receita Corrente Líquida (RCL): Composição e Apuração.
A Receita Corrente Líquida (RCL) é parâmetro para vários indicadores da gestão fiscal e limite de gastos, por isso é fundamental entender a sua forma de apuração. COMPOSIÇÃO A RCL logicamente é composta por receitas correntes e compreende somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também […]
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal ao dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Além disso, estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as […]
Entenda o que são as Metas Bimestrais de Arrecadação
Anualmente o volume de recursos arrecadados pelo setor público ultrapassa a casa dos trilhões de reais. As informações mais recentes extraídas do Balanço do Setor Público Nacional revelam que em 2016 a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios arrecadaram o equivalente a R$ 4,1 trilhões. De fato, é uma soma consideráveis de […]