O sistema de controle interno municipal é essencial para a boa gestão de recursos públicos e proteção dos interesses da comunidade local, pois garante que ações e decisões sigam as leis e regulamentos estabelecidos.
Sua atuação efetiva identifica e corrige desvios, assegurando uma utilização responsável dos recursos públicos.
Ele amplia a transparência na gestão, proporcionando aos cidadãos clareza sobre a alocação e gerenciamento de recursos.
No Brasil, a relevância do controle interno é evidenciada por sua presença na Constituição Federal de 1988. Além de ser uma ferramenta administrativa, o controle interno municipal é um compromisso com a transparência e a integridade, estabelecendo padrões de confiança para a administração pública.
A Base Constitucional do Sistema de Controle Interno.
O controle interno municipal no Brasil possui uma base legal sólida, fundamentada principalmente na Constituição Federal de 1988. Esta legislação suprema do país dedica específicos artigos à importância do controle interno na administração pública.
O Artigo 31, por exemplo, estabelece que a fiscalização do município será exercida tanto pelo Poder Legislativo Municipal através do controle externo, quanto pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Este enquadramento legal serve como um guia para a implementação e condução eficaz do controle interno nos municípios, garantindo que todas as ações estejam alinhadas com princípios de legalidade, eficiência e transparência.
O Artigo 70 da Constituição também é um ponto de referência crucial para o sistema de controle interno. Este artigo expande o escopo de fiscalização para incluir contabilidade, finanças, orçamento e patrimônio os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Normatização pelos Tribunais de Contas.
O sistema de controle interno municipal, apesar de ter sua base legal solidificada na Constituição Federal, é grandemente influenciado e orientado pelos normativos emitidos pelos Tribunais de Contas. Estes órgãos de controle externo têm como função auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas. Os normativos elaborados por estes tribunais estabelecem diretrizes específicas, padrões de conduta e melhores práticas para a implantação e manutenção eficaz do controle interno nos municípios.
Essas diretrizes e normativas são fundamentais para uniformizar procedimentos e garantir que a administração pública municipal esteja em conformidade com os princípios de eficiência, transparência e legalidade. Além disso, ajudam a criar um ambiente de controle mais robusto e confiável, fortalecendo a gestão pública e aprimorando a aplicação dos recursos públicos. Portanto, os normativos dos Tribunais de Contas representam uma ferramenta indispensável para a consolidação e eficácia dos sistemas de controle interno na esfera municipal.
Controladoria Municipal: O Coração do Sistema de Controle Interno.
A Controladoria Interna é o coração do sistema de controle interno municipal, pois é responsável por coordenar e orientar a implantação de procedimentos de controle para os demais órgãos municipais.
Duas das principais atividades exercidas pela Controladoria Interna são a auditoria e a consultoria, que atuam como mecanismos asseguração e orientação para as diversas unidades administrativas do município.
A auditoria é uma atividade que envolve a revisão meticulosa de procedimentos, registros financeiros e operações para garantir que tudo esteja em conformidade com as leis e políticas vigentes. Ela serve como um método de ‘checagem’ para assegurar que os controle internos adotados pelas demais unidades são efetivos.
Por outro lado, a consultoria vai além da mera conformidade. Ela oferece recomendações estratégicas para melhorar os processos internos, otimizar a utilização de recursos e, assim, alcançar os objetivos pretendidos.
Juntas, essas atividades compõem um sistema robusto de governança e controle, ajudando a administração municipal a operar de maneira transparente, responsável e alinhada com o bem-estar da municipalidade.
Conclusão.
O sistema de controle interno municipal é um pilar essencial para a eficiência, integridade e transparência na administração pública.
Com raízes firmemente ancoradas na Constituição Federal de 1988 e normativos adicionais dos Tribunais de Contas, este sistema serve como um mecanismo robusto para a fiscalização e aprimoramento contínuo da gestão pública. Além de identificar e corrigir desvios, o controle interno tem um papel consultivo, auxiliando os órgãos municipais na implementação de melhores práticas e eficiente utilização dos recursos públicos.