O SICONFI, Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, é uma ferramenta tecnológica desenvolvida e gerenciada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com o propósito de recepcionar informações contábeis, orçamentárias e fiscais dos diversos entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Esta plataforma tem o objetivo de atender as exigências impostas pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que visa promover maior transparência, controle e padronização no que diz respeito ao manejo das finanças públicas no país.
Através do SICONFI, é possível não apenas atender a esses requisitos legais, mas também facilitar o acesso do público a informações importantes sobre a gestão fiscal de seu governo, reforçando os princípios de transparência e responsabilidade nas finanças públicas.
Fontes dos Dados Contábeis e Fiscais no SICONFI.
O SICONFI é alimentado por uma gama de informações contábeis e fiscais que refletem a saúde financeira e a gestão orçamentária dos entes públicos.
As fontes desses dados são documentos oficiais, exigidos por legislações específicas, que detalham as operações financeiras e patrimoniais dos entes federativos.
Os dados contábeis disponibilizados no SICONFI têm sua origem nas seguintes demonstrações exigidas pela Lei nº 4.320/64:
- Balanço Patrimonial (BP): Apresenta a situação patrimonial da entidade, detalhando seus ativos, passivos e o patrimônio líquido em um determinado momento.
- Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP): Explica as alterações no patrimônio, resultantes das variações ativas e passivas, independentemente da execução orçamentária.
- Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC): Fornece uma visão geral dos fluxos de caixa da entidade, discriminando as movimentações financeiras de acordo com atividades operacionais, de investimento e de financiamento.
- Balanço Orçamentário (BO): Demonstra a execução do orçamento, comparando as receitas previstas com as arrecadadas e as despesas autorizadas com as realizadas.
- Balanço Financeiro (BF): Registra a movimentação financeira, evidenciando a situação financeira do ente, incluindo receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
Já os dados fiscais reportados através do SICONFI são derivados dos seguintes relatórios exigidos pela LRF:
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): Publicação bimestral que visa dar transparência à execução orçamentária, evidenciando a realização das receitas e das despesas.
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF): Documento que deve ser publicado quadrimestralmente (para a União Estados, DF e Municípios), contendo informações como despesas com pessoal, dívida consolidada, garantias e contragarantias de valores, entre outros indicadores fiscais importantes.
Contexto Legal e Operacional
A LRF estabelece, particularmente nos seus Artigos 48 e 51, a obrigatoriedade da divulgação de informações contábeis, orçamentárias e fiscais em meios eletrônicos de amplo acesso público. Os entes federativos devem seguir padrões de periodicidade, formato e sistema determinados pelo órgão central de contabilidade da União, sob pena de enfrentarem sanções, como a limitação no recebimento de transferências voluntárias e a restrição em contratar operações de crédito.
Benefícios do SICONFI
Entre os benefícios proporcionados pelo SICONFI, destacam-se:
- Transparência Aprimorada: A facilidade de acesso às informações fiscais promove uma maior transparência na gestão pública.
- Padronização das Informações: A uniformização no formato e na divulgação das informações facilita análises e comparações entre diferentes entes federativos.
- Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal: A ferramenta assegura que os entes públicos estejam em conformidade com as exigências da LRF, fortalecendo a gestão responsável das finanças públicas.
Conclusão
Como ferramenta tecnológica, o SICONFI desempenha um papel importante na promoção da transparência e da responsabilidade fiscal no Brasil. Ele não apenas facilita a adesão às normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também representa um marco na forma como as informações fiscais são gerenciadas e disponibilizadas ao público, contribuindo para uma gestão pública mais aberta e eficiente.
